TJMS - 0833749-93.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2024 13:36
Arquivado Definitivamente
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16/12/2022 20:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Cláudio Martins (OAB 18452/MS) Processo 0833749-93.2022.8.12.0001 - Pedido de Providências - Autor: Josimar Vieira da Silva - Tendo em vista o oficio de f. 20, dando conta que o certificado de registro da arma encontra-se suspenso pelo temporariamente, bem como que foi aberto Processo Administrativo para cancelamento do mesmo sob número EB64669.09459/2022-11.
Outrossim, ao disposto no art. 14 do Decreto n. 9.847/2019, estando a arma de fogo apreendida vinculada ao Certificado de Registro temporariamente suspenso, a restituição somente será cabível ao término da ação penal, por interessar ao processo, e depois de concluído o Processo Administrativo Sancionador instaurado pelo Exército Brasileiro, caso não haja a cassação do registro do apelante.
Não é o caso de restituição, razão pela qual acompanho o MPE em sua retro manifestação e indefiro o pedido de restituição formulado, bem determino a arma apreendida nos autos seja encaminhada ao Comando do Exército.
Intime-se.Cumpra-se.
Arquive-se. -
15/12/2022 19:36
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 19:36
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 15:23
Recebidos os autos
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14/12/2022 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2022 20:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/09/2022 19:45
Recebidos os autos
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05/09/2022 19:45
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 00:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2022 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2022 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2022 13:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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15/08/2022 07:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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15/08/2022 07:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2022 07:36
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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15/08/2022 07:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2022 07:30
INCONSISTENTE
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14/08/2022 11:35
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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14/08/2022 11:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2022
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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