TJMS - 0802762-94.2024.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

BERENICE BARBOSA DA SILVA

CPF *23.***.*87-89

Advogados

BIANCA TAIANE DOS SANTOS

OAB: 28214/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 03:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 08:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 07:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 11:26

    Decorrido prazo de parte

  • 26/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Taiane dos Santos (OAB 28214/MS) Processo 0802762-94.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Berenice Barbosa da Silva - Decisão: Ante a concordância da exequente (f.131/132) com o valor indicado pelo executado (f. 120/123), homologa-se o valor exequendo em R$16.118,96(f. 124/128).

    Indefere-se o pedido de f. 123, para condenação da parte exequente em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e e enunciado 97 do Fonaje.

    Expeça-se ofício precatório para pagamento por intermédio do Exmº.

    Presidente do Tribunal de Justiça, observando as regras do precatório eletrônico.

    Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

  • 11/02/2025 07:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 19:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2025 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 06:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Taiane dos Santos (OAB 28214/MS) Processo 0802762-94.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Berenice Barbosa da Silva - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.

  • 20/01/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 07:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/11/2024 07:31

    Evolução da Classe Processual

  • 12/11/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 13:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2024 17:29

    Processo Reativado

  • 07/11/2024 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 06:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 06:32

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Taiane dos Santos (OAB 28214/MS) Processo 0802762-94.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Berenice Barbosa da Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por BERENICE BARBOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de outubro a dezembro/2019, fevereiro a abril e junho a dezembro/2020, março a dezembro/2021, fevereiro a dezembro/2022 e fevereiro a dezembro/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), observando o marco prescricional (22-05-2019), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

    Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz de Direito.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 19/08/2024 05:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 05:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 15:02

    Homologada a Transação

  • 01/08/2024 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/07/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2024 06:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Taiane dos Santos (OAB 28214/MS) Processo 0802762-94.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Berenice Barbosa da Silva - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 05/07/2024 06:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2024 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Taiane dos Santos (OAB 28214/MS) Processo 0802762-94.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Berenice Barbosa da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 21/06/2024 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 06:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Taiane dos Santos (OAB 28214/MS) Processo 0802762-94.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Berenice Barbosa da Silva - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

    Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

    Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

    Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

  • 23/05/2024 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 01:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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