TJMS - 0854169-22.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2022 10:11
Arquivado Definitivamente
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16/12/2022 17:41
Recebidos os autos
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16/12/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 19:27
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 19:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2022 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
-
13/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Luana Paiva de Sousa (OAB 21782/MA), Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB 30086O/MT) Processo 0854169-22.2022.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Vagner Gonçalves - Vagner Gonçalves, qualificado nos autos, requer a restituição do veículo VW/GOL CL 1.8, placas KPN-0727, apreendido nos autos de ação penal n.º 0015956-77.2022.8.12.0001, conduzido por Fabiano Luiz da Silva Ferreira, acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, alegando que o bem lhe pertence e possui procedência lícita.
O representante do Ministério Público, em sua manifestação de f.57, opinou pelo indeferimento do pedido.
Decido. É certo que ao juiz, ao proferir a sentença de mérito, é dado decidir sobre o perdimento de veículos utilizados para a prática do delito de tráfico de entorpecente.
Consta dos autos da ação penal em apenso, que o veículo que se quer ver restituído pelo requerente, foi apreendido ao ser utilizado como instrumento para a prática do delito de tráfico de substância entorpecente, tendo sido decretado o seu perdimento em favor da União em sentença proferida no dia 3/11/2022 (f. 533-543 dos autos n. 0015956-77.2022.8.12.0001).
Diante do exposto, acompanho o MPE e indefiro o pedido contido na inicial.
Intimem-se.
Arquive-se. -
12/12/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 14:51
Recebidos os autos
-
12/12/2022 14:51
Não Concedida a Medida Liminar
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08/12/2022 19:55
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 16:51
Recebidos os autos
-
08/12/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 19:33
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 19:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/12/2022 13:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
01/12/2022 13:00
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 12:54
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 12:54
INCONSISTENTE
-
01/12/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 12:52
INCONSISTENTE
-
01/12/2022 11:50
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
01/12/2022 11:50
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
18/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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