21/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:59

INCONSISTENTE
24/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802804-39.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Maria Rosa do Nascimento Lopes Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCONTO DE APENAS UMA PARCELA - DEVOLUÇÃO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A devolução em dobro é um instituto de nítido caráter punitivo, previsto no parágrafo único, do art. 42, do CDC, como forma de inibir a prática de cobranças indevidas por parte do fornecedor.

O fato de ter sido efetuado o desconto sem a contratação dos serviços é uma atitude contrária à boa-fé, ensejando a aplicação do parágrafo único, do art. 42, do CDC.

Sentença reformada para condenar a apelada à proceder a devolução em dobro.

Precedentes. 2.

Os danos morais requerem uma análise da dinâmica dos fatos.

No caso, foi procedido o desconto de apenas uma única parcela e, após reclamação administrativa, efetuada a devolução em poucos dias, sem transtornos excepcionais.

Destaca-se que a própria devolução em dobro do valor cobrado indevido já é uma punição prevista pela própria legislação, não podendo ser deslocado esse tipo de caráter pedagógico também para a indenização pelos danos morais, sob pena de incorrer no indesejado bis in idem.

Improcedência do pleito dos danos morais mantida.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/05/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802804-39.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Rosa do Nascimento Lopes Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Beatriz dos Santos Apolonio (OAB: 114962/PR) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:02

INCONSISTENTE
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:10

Distribuído por sorteio
14/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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