23/07/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:28

Baixa Definitiva
23/07/2024 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2024 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:35

INCONSISTENTE
20/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406925-80.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 29280/MS) Agravado: Claudinei Luiz Sobieranski Advogado: Victor Krasowski Filho (OAB: 95068/PR) Advogado: Marlos de Moraes da Silva (OAB: 96096/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA - DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O ÔNUS DA PROVA É DA SEGURADORA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DO SINISTRO - PRAZO NÃO ESGOTADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a ocorrência de prescrição ânua. 2.

Pela Teoria Finalista, a relação de insumo (consumidor intermediário) não deve ser protegida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim entendida como aquela "cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço" (REsp nº 1.195.642/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012). 3.

Na espécie, verifica-se que o segurado é, de fato, a destinatária final dos serviços de seguro prestados pela ré-recorrente. 4.

Para além disso, segundo importante precedente do STJ a respeito do tema, em situações excepcionais [...] esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (Resp 1.358.231/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2013). 5.

Assim, ainda que o segurado não fosse enquadrado como destinatário final fática e econômico do serviço de seguro, também seria possível a aplicação da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que se trata de pessoa física, que demonstrou ser hipossuficiente técnica e economicamente em comparação à requerida 6.

Prescrição: A ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contando-se o prazo da data em que ele tem ciência do fato (art. 206, § 1°, inc.

II, do Código Civil). 7.

Proposta a ação antes de escoado o prazo de um (01) ano, contado da ciência do fato, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/06/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406925-80.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Agravado: Claudinei Luiz Sobieranski Advogado: Victor Krasowski Filho (OAB: 95068/PR) Advogado: Marlos de Moraes da Silva (OAB: 96096/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2024 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406925-80.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Embargado: Claudinei Luiz Sobieranski Advogado: Victor Krasowski Filho (OAB: 95068/PR) Advogado: Marlos de Moraes da Silva (OAB: 96096/PR) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Intime-se os embargados para, no prazo de cinco dias, se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
17/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2024 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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