21/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:29

Processo Reativado
20/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 21:20

Juntada de Informações
18/08/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 08:07

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 01:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/07/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:48

Autos preparados para expedição
11/07/2025 06:30

Emissão da Relação
08/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:29

Registro de Sentença
08/07/2025 19:29

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 10:36

Expedição de NULL.
26/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 03:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 01:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucival Bento Paulino Filho (OAB 20998/MS) Processo 0807346-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Célia Regina Martin Paulino - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 31/03/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Célia Regina Martin Paulino em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais do terceiro adicional por tempo de serviço desde 11/2024 (princípio da congruência – f. 136); e, ii) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe E de 31/03/2019 (prescrição) a 06/2020.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento retroativo do segundo adicional por tempo de serviço, conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Célia Regina Martin Paulino em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 15:17

Autos preparados para expedição
02/12/2024 15:08

Emissão da Relação
18/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:05

Registro de Sentença
18/11/2024 19:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
18/11/2024 12:03

Expedição de NULL.
04/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 17:33

Prazo em Curso
18/10/2024 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:26

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 03:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 13:29

Prazo em Curso
30/07/2024 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/07/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 07:30

Juntada de Pedido de Substabelecimento
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucival Bento Paulino Filho (OAB 20998/MS) Processo 0807346-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Célia Regina Martin Paulino - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/05/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 07:33

Expedição de Carta.
20/05/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:10

Emissão da Relação
16/05/2024 14:45

Autos preparados para expedição
16/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
10/05/2024 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:45

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:24

Prazo em Curso
05/04/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 13:38

Emissão da Relação
03/04/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:56

Autos preparados para expedição
31/03/2024 10:01

Informação do Sistema
31/03/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/03/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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