TJMS - 0915522-29.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 16:42
Recebidos os autos
-
04/06/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2025 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2025 16:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/03/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 10:08
Juntada de tipo de documento
-
14/02/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 13:19
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2024 05:11
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 16:03
Recebidos os autos
-
30/10/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 18:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 15:35
Transitado em Julgado em data
-
16/10/2024 14:45
Recebidos os autos
-
16/10/2024 14:45
Decisão ou Despacho
-
16/10/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 12:52
Recebidos os autos
-
16/10/2024 12:51
Recebidos os autos
-
29/07/2024 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 16:51
Remetidos os Autos para destino.
-
29/07/2024 16:51
Remetidos os Autos para destino.
-
29/07/2024 15:20
Recebidos os autos
-
29/07/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 16:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/07/2024 21:07
Recebidos os autos
-
23/07/2024 21:07
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 16:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/07/2024 15:28
Recebidos os autos
-
16/07/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2024 04:21
Decorrido prazo de parte
-
09/07/2024 14:40
Recebidos os autos
-
09/07/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 16:36
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2024 16:36
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2024 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 14:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/07/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 18:12
Recebidos os autos
-
02/07/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 18:06
Recebidos os autos
-
02/07/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2024 19:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2024 23:40
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 16:09
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2024 16:09
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 18:59
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 18:42
Recebidos os autos
-
11/06/2024 18:42
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2024 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 15:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/06/2024 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 15:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/06/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 11:42
Recebidos os autos
-
10/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 07:43
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2024 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2024 07:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/05/2024 13:43
Recebidos os autos
-
29/05/2024 13:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/05/2024 07:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2024 19:10
Recebidos os autos
-
28/05/2024 19:10
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2024 18:02
Recebidos os autos
-
28/05/2024 18:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
28/05/2024 08:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 08:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/05/2024 00:00
Intimação
Ministério Público Estadual, Franklin Alves Da Silva Processo 0915522-29.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Franklin Alves Da Silva - Isto Posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fito de: a) condenar o réu FRANKLIN ALVES DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71, caput, do CP); c) absolver o réu JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA PRUDÊNCIO, também já qualificado, da imputação que lhe foi lançada na denúncia, nos termos do artigo 386, V, do CPP.
Passo à dosimetria da pena. 1) DA PENA-BASE (idêntica para os dois crimes) Considerando que a culpabilidade foi de intensidade comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes criminais, tendo em conta que sua única condenação anterior por crime será levada em conta na próxima etapa da dosimetria; que não há dados efetivos a respeito de sua personalidade e de sua conduta social; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio, ou seja, comum ao tipo; que as circunstâncias desfavorecem o réu, eis que o delito foi cometido por duas pessoas, em concurso, aqui considerada aplicando-se o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP, servindo a majorante que menos eleva a pena, no caso a do concurso, como circunstância judicial desfavorável; as consequências do crime foram comuns ao crime; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.
Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, fixo a pena-base em 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, decorrente de uma só condenação, ficando, por isso, na melhor exegese ao artigo 67 do CP, inalterada a pena nesta fase. 3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA FINAL Pelo emprego de arma de fogo, ex vi legis, elevo a pena em 2/3, ficando, para cada delito, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias-multa.
Pela continuidade delitiva, considerando o número de crimes, dois, e guiando-me pela Súmula 659 do STJ, elevo a pena de qualquer dos crimes, eis que idênticas, (inclusive a de multa, pois entender que a regra do artigo 72 do CP somente se aplica às demais modalidades de concurso), em 1/6, ficando definitivamente estipulada em 8 (OITO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4) DO REGIME PRISIONAL Em face da reincidência do acusado e da quantidade de pena estipulada, acima de 8 (oito) anos, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, que resta inalterado mesmo por força de detração penal, pois não decorrente somente da quantidade da reprimenda, o que faço nos termos do artigo 33, § 2º, "a" e § 3º do CP. 5) DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS Não há se falar em substituição de pena, haja vista que se trata da prática de delito perpetrado com grave ameaça à pessoa, de réu reincidente e de pena superior a 4 (quatro) anos.
Também não há se falar em sursis, tendo em conta que o réu é reincidente e a pena estipulada é superior a 2 (dois) anos. 6) OUTRAS CONSIDERAÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, na proporção de 1/2 de seu valor total; todavia, por ser hipossuficiente, sempre atendido pela Defensoria Pública, o pagamento deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do NCPC.
Não poderá recorrer em liberdade, porquanto envolveu-se neste grave delito mesmo reincidente em delito patrimonial, tudo a indicar que sua prisão se faz necessária como forma de se garantir a ordem pública.
Ante a ausência de comprovação mais detalhada e pormenorizada de dano patrimonial efetivamente sofrido pelas vítimas, valendo dizer que nem mesmo auto de avaliação foi elaborado, deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP, sem prejuízo de eventual ação civil ex delicto.
Com o trânsito em julgado, determino: a) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; b) a comunicação da presente condenação ao II/MS e II/PF; c) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no artigo 15, III, da CF; d) demais anotações e comunicações de estilo.
Expeça-se GR provisória, com remessa à 1ª VEP, em relação ao réu FRANKLIN, devendo ser complementada após o trânsito em julgado.
Expeça-se, INCONTINENTI, alvará de soltura clausulado em favor do réu JÚLIO.
Havendo algum bem apreendido não reclamado dentro do prazo dos artigos 122/123 do CPP determino, de logo, seu perdimento, autorizando sua destinação ou destruição pelo setor competente do fórum.
P.R.I (inclusive a vítima).C. -
20/05/2024 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/05/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 15:06
Recebidos os autos
-
20/05/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 07:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/05/2024 07:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 07:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/05/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 17:05
Recebidos os autos
-
17/05/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 17:05
Julgado procedente o pedido
-
15/05/2024 12:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2024 07:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/05/2024 15:38
Recebidos os autos
-
10/05/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 11:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 11:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/04/2024 16:12
Recebidos os autos
-
16/04/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 13:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/04/2024 11:52
Recebidos os autos
-
03/04/2024 11:52
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2024 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 08:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/03/2024 17:24
Recebidos os autos
-
27/03/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 16:52
de Instrução e Julgamento
-
26/03/2024 13:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/03/2024 11:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 18:05
Recebidos os autos
-
14/03/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 12:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/03/2024 14:18
Juntada de tipo de documento
-
29/02/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:54
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2024 12:54
Juntada de tipo de documento
-
16/02/2024 18:42
Juntada de tipo de documento
-
16/02/2024 18:42
Juntada de tipo de documento
-
08/02/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 15:19
Recebidos os autos
-
02/02/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 11:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/02/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2024 13:14
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2024 13:14
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2024 12:56
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2024 16:08
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2024 17:31
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2024 17:31
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2024 07:45
Juntada de tipo de documento
-
25/01/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:25
Recebidos os autos
-
23/01/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:04
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 17:09
Recebidos os autos
-
18/01/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 09:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/01/2024 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 09:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 09:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/01/2024 16:59
Recebidos os autos
-
17/01/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2024 15:18
de Instrução e Julgamento
-
17/01/2024 15:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/01/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:12
Recebidos os autos
-
19/12/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 14:06
Recebidos os autos
-
19/12/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 09:48
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2023 09:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/12/2023 09:48
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2023 09:47
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2023 09:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/12/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 16:40
Recebidos os autos
-
04/12/2023 16:40
Decisão ou Despacho
-
04/12/2023 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 16:18
de Instrução e Julgamento
-
01/12/2023 11:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/11/2023 15:00
Recebidos os autos
-
29/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2023 08:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/11/2023 10:43
Recebidos os autos
-
20/11/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/11/2023 17:58
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 17:50
Recebidos os autos
-
10/11/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 14:42
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 14:42
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 14:42
Juntada de tipo de documento
-
09/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 20:28
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:07
Recebidos os autos
-
07/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 10:57
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 10:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/11/2023 10:57
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 10:57
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 10:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/11/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:55
Recebidos os autos
-
06/11/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 09:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2023 07:58
Recebidos os autos
-
01/11/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 06:55
Recebidos os autos
-
30/10/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 13:12
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2023 13:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/10/2023 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2023 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2023 13:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/10/2023 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2023 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:28
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 06:57
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 15:51
Recebidos os autos
-
18/09/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 11:10
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2023 10:51
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2023 10:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/09/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 17:20
Juntada de tipo de documento
-
01/09/2023 17:20
Juntada de tipo de documento
-
29/08/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 06:40
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 13:02
Apensado ao processo numero do processo
-
16/08/2023 13:01
Juntada de tipo de documento
-
15/08/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 15:14
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 14:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/08/2023 14:00
Evolução da Classe Processual
-
07/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 18:44
Recebidos os autos
-
04/08/2023 18:44
Recebida a denúncia
-
01/08/2023 19:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2023 19:40
Recebidos os autos
-
01/08/2023 19:40
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:07
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 19:19
Recebidos os autos
-
26/06/2023 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 13:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/06/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 10:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/06/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2023 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 17:31
Arquivado Definitivamente
-
24/05/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 18:33
Recebidos os autos
-
23/05/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 07:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/05/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 17:22
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2023 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 17:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/05/2023 17:18
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2023 17:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/05/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 16:34
Apensado ao processo numero do processo
-
19/05/2023 16:34
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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