15/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:34

INCONSISTENTE
21/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802593-12.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: André Souza Cruz Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - INVALIDEZ POR ACIDENTE - INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA - CLÁUSULA RESTRITIVA - VALIDADE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - TEMA 1.068, DO STJ - INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CONDIÇÃO DE INDEPENDENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se a recorrida entende que foi prejudicada com a sentença objurgada, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, deveria ter interposto uma apelação cível, a fim de modificar o julgado de primeiro grau e, não ter apresentado a questão em contrarrazões, como se a matéria ainda não tivesse sido apreciada pelo Judiciário.

A existência de previsão expressa no sentido de que as doenças, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas por acidente, estão excluídas da cobertura por acidente, afasta o dever indenizatório.

E embora o recorrente defenda que não teve conhecimento das cláusulas contratuais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.874.811, na modalidade de recursos repetitivos, firmou o entendimento estampado no tema n. 1.112, que preconiza que "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre [...]".

Segundo o entendimento da Corte Superior (tema 1.112), qualifica se como estipulação imprópria os casos em que o único vínculo entre o estipulante e o segurado é o próprio contrato de seguro de vida coletivo, o que não é o caso dos autos, na medida em que a Fundação Habitacional do Exércio (estipulante), tem vínculo associativo com os oficiais do Exército, em razão de sua associação com a Poupex, não se limitando à apólice de seguro ora combatida, o que afasta a alegação de estipulação imprópria.

A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, não verificada na hipótese, motivo pelo qual não se justifica a condenação da seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DAS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:30

Inclusão em Pauta
28/05/2024 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802593-12.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: André Souza Cruz Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:45

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:45

Distribuído por sorteio
20/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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