TJMS - 0806122-32.2023.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

CPF *85.***.*93-00

ROBERTO BISPO DOS SANTOS EIRELI

CNPJ: 31.259.272/0001-34

Advogados

THIAGO ANTONIO DA COSTA

OAB: 23339/MS

JANES LAU PINI

OAB: 3695/MS

PEDRO ISAAC LOPES PINI

OAB: 26577/MS

EDUARDA BREDA FABRI

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

NEI CALDERON

OAB: 15115/MS

FABIANO ZAVANELLA

GISELE DE ANDRADE DE SA

JACKELINE R. LEITE

TATIANE MENDES

PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 08:37

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/02/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:27

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806122-32.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Roberto Bispo dos Santos Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Apelante: Roberto Bispo dos Santos Eireli Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Jackeline R.

    Leite (OAB: 19981A/MS) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Advogado: Tatiane Mendes (OAB: 19942A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 19940A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO VALOR DEVIDO - ART. 914, §3° DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES ALEGADAS - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.

    Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando o embargante não apresenta o valor com os respectivos cálculos, conforme prevê o art. 917, § 3º, do CPC.

    Quanto aos pedidos formulados no presente apelo para reconhecer a nulidade da execução, tem-se que se trata de inovação recursal, pois não foi alegada nos embargos à execução e nem objeto de análise pelo juízo de origem, de modo que o conhecimento da matéria em sede recursal se mostra inadmissível, sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância.

    Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo.

    Caso não o faça, é caso de não se conhecer do recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e não conheceram das demais matérias do recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/02/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:09

    Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

  • 30/01/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806122-32.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Roberto Bispo dos Santos Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Apelante: Roberto Bispo dos Santos Eireli Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Jackeline R.

    Leite (OAB: 19981A/MS) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Advogado: Tatiane Mendes (OAB: 19942A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 19940A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 19:47

    Inclusão em pauta

  • 22/01/2025 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806122-32.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Roberto Bispo dos Santos Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Apelante: Roberto Bispo dos Santos Eireli Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Jackeline R.

    Leite (OAB: 19981A/MS) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Advogado: Tatiane Mendes (OAB: 19942A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 19940A/MS) Vistos, etc.

    Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o (a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca inovação recursal quanto ao pedido de nulidade da execução e ofensa à dialeticidade recursal quanto ao pedido revisional.

  • 12/12/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:22

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 22/05/2024 00:01

    Publicação

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806122-32.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Roberto Bispo dos Santos Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Apelante: Roberto Bispo dos Santos Eireli Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini (OAB: 26577/MS) Advogado: Thiago Antônio da Costa (OAB: 23339/MS) Advogado: Janes Lau Pini (OAB: 3695/MS) Advogado: Eduarda Breda Fabri (OAB: 27211/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Jackeline R.

    Leite (OAB: 19981A/MS) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Advogado: Tatiane Mendes (OAB: 19942A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 19940A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/05/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 18:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/05/2024 18:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 20/05/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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