04/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:35

Recebidos os autos
03/06/2025 16:35

Outras Decisões
03/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 21:22

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0829579-08.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rodson André de Souza Brito - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias (f. 106).
29/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:53

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:46

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 09:17

Recebidos os autos
12/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 22:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 16:51

Processo Reativado
06/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:59

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0829579-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodson André de Souza Brito - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RODSON ANDRE DE SOUZA BRITO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 40-42; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. 15452301-4), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. 15452301-4, a contar da data da publicação a lei isentiva nos termos da fundamentação alhures exposta.

Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo a cinco anos da propositura da ação e em atenção ao extrato de fls. 37-38 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 08 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:47

Homologada a Transação
09/10/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:13

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 15:47

de Conciliação
24/06/2024 17:39

Recebidos os autos
20/06/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0829579-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodson André de Souza Brito - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
20/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:47

Decorrido prazo de parte
09/05/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:45

de Interrogatório
29/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:30

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:51

Recebidos os autos
10/04/2024 19:51

Tutela Provisória
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 22:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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