TJMS - 0000252-63.2018.8.12.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2023 18:53
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2022 06:45
Recebidos os autos
-
16/12/2022 06:45
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 19:27
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 19:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2022 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
-
13/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB 8270/MS), Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB 6611/MS), Izabel Cristina Mello Delmondes (OAB 7394/MS) Processo 0000252-63.2018.8.12.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Reqte: Carolina Custódio Molinari - Quanto à decretação de segredo de justiça, como bem fundamentado pela ilustre representante do Ministério Público no parecer de f. 177-179, o qual adoto como razão de decidir, em regra a publicidade é o princípio basilar do processo, o qual só poderá ser mitigado na hipótese de preservação da intimidade ou em benefício de interesse social.
Considerando que não houve qualquer demonstração, do ponto de vista fático, de circunstância apta a respaldar o pedido, não se vislumbrando qualquer possibilidade de escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, conforme preceitua o art. 792, § 1º, do Código de Processo penal.
Mister se faz ressaltar que o artigo 201 do CPP entabula as disposições relativas ao ofendido, vítimas das ações penais.
Pelo exposto, ante a falta de previsão legal, somado ao fato que não vislumbro nenhuma circunstância que macule a dignidade ou intimidade da requerente, razão pela indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça.
Intime-se.
Cumpra-se.
Arquive-se. -
12/12/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 16:11
Recebidos os autos
-
08/12/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 16:47
Juntada de Mandado
-
12/09/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 14:44
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 11:35
Recebidos os autos
-
15/08/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 14:24
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 14:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 20:58
Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
-
05/08/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:30
Recebidos os autos
-
05/08/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 14:42
Expedição de Mandado.
-
05/08/2022 14:22
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 14:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2022 14:09
Recebidos os autos
-
05/08/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 14:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/08/2022 13:18
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 13:00
Recebidos os autos
-
28/07/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 15:21
INCONSISTENTE
-
21/07/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 15:20
INCONSISTENTE
-
19/07/2022 16:44
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2022 16:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/07/2022 19:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/07/2022 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
-
06/07/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 16:02
Recebidos os autos
-
05/07/2022 16:02
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 16:02
Homologada a Transação
-
05/07/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 17:25
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
-
28/06/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:35
Recebidos os autos
-
27/06/2022 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 19:26
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 19:25
Juntada de Mandado
-
22/06/2022 13:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2022 18:02
Recebidos os autos
-
10/06/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2022 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 17:58
Expedição de Mandado.
-
06/05/2022 16:36
Recebidos os autos
-
06/05/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 19:43
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 11:35
Recebidos os autos
-
24/03/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2022 17:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2022 13:24
Recebidos os autos
-
18/03/2022 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 16:40
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 16:31
Recebidos os autos
-
16/03/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2022 00:04
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 09:07
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
-
03/03/2022 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2022 14:57
Expedição de Certidão.
-
26/02/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2022 14:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 19:56
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 19:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 19:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2022 14:08
Expedição de Ofício.
-
22/02/2022 14:07
Recebidos os autos
-
22/02/2022 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2022 17:20
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 17:39
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 17:39
Juntada de Mandado
-
30/11/2021 18:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 19:34
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 20:41
Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.
-
24/11/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 20:06
Recebidos os autos
-
23/11/2021 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 20:04
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 20:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2021 20:02
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 20:02
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 19:41
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 19:41
INCONSISTENTE
-
23/11/2021 19:40
Expedição de Mandado.
-
23/11/2021 19:25
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 19:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 20:23
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2021.
-
06/10/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 18:15
Recebidos os autos
-
05/10/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 14:05
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 14:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2021 11:10
Recebidos os autos
-
05/10/2021 11:08
Decisão ou Despacho
-
01/10/2021 18:06
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2021.
-
29/09/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 20:45
Recebidos os autos
-
23/09/2021 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 20:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 20:30
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 20:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2021 17:56
Recebidos os autos
-
22/09/2021 17:56
Decisão ou Despacho
-
17/09/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 14:36
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 14:36
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 20:41
Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2021.
-
09/09/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2021 13:31
Recebidos os autos
-
04/09/2021 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 16:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 16:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/09/2021 13:31
Expedição de Mandado.
-
01/09/2021 19:36
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 19:11
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 16:20
Recebidos os autos
-
23/08/2021 16:20
Decisão ou Despacho
-
20/08/2021 15:07
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 15:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2021.
-
20/08/2021 15:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2021 15:02
Juntada de Mandado
-
20/07/2021 16:39
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2021 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 14:58
Recebidos os autos
-
26/04/2021 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 22:11
Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.
-
23/04/2021 22:11
Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.
-
22/04/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 16:11
Expedição de Mandado.
-
22/04/2021 15:09
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2021 15:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 17:33
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:26
Recebidos os autos
-
26/06/2019 15:26
Decisão ou Despacho
-
13/05/2019 07:53
Conclusos para despacho
-
10/05/2019 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2019 19:07
Recebidos os autos
-
09/05/2019 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 15:51
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2019 15:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2019 13:52
Expedição de Ofício.
-
23/04/2019 18:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2019 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 15:43
Juntada de Mandado
-
27/02/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2019 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2019 16:09
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 22:54
Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2019.
-
04/02/2019 12:49
Expedição de Mandado.
-
01/02/2019 16:07
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 16:06
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 16:02
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 18:20
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 17:36
Recebidos os autos
-
29/01/2019 17:36
Decisão ou Despacho
-
21/01/2019 13:33
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 13:33
Juntada de Mandado
-
10/01/2019 17:43
Conclusos para despacho
-
08/01/2019 16:10
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2018 16:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 12:58
Expedição de Mandado.
-
16/10/2018 18:08
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 10:32
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2018 18:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
08/01/2018 18:26
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2018 18:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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