08/08/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:02

Prazo em Curso
31/07/2025 23:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:09

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 09:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 09:44

Emissão da Relação
10/07/2025 09:31

Emissão da Relação
09/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:41

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 12:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
26/06/2025 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:07

Prazo em Curso
10/04/2025 03:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 07:13

Prazo em Curso
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0810397-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Alves de Lima - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:22

Emissão da Relação
20/03/2025 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:20

Autos preparados para expedição
17/03/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 15:38

Prazo em Curso
28/02/2025 02:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0810397-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Alves de Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CLAUDIA ALVES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, na porcentagem destacada em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de proceder ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, a contar de janeiro de 2024 até a instauração salarial pela parte ré; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré.

Deve ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 06:21

Autos preparados para expedição
14/02/2025 06:17

Emissão da Relação
27/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:20

Registro de Sentença
27/01/2025 14:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/01/2025 17:05

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 14:17

Prazo em Curso
18/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 13:52

Prazo em Curso
18/07/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0810397-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Alves de Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/07/2024 18:21

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 18:18

Emissão da Relação
16/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0810397-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Alves de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/05/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/05/2024 12:24

Expedição de Carta.
17/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 09:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 07:13

Emissão da Relação
09/05/2024 13:21

Autos preparados para expedição
09/05/2024 09:22

Autos preparados para expedição
09/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/05/2024 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 16:09

Recebida petição inicial
07/05/2024 15:11

Informação do Sistema
07/05/2024 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/05/2024 14:41

Autos preparados para expedição
07/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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