13/05/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS) Processo 0802021-88.2023.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.l Pires Ltda - Ciência acerca da certidão de crédito.
12/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:08

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS) Processo 0802021-88.2023.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.l Pires Ltda - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que à f. 56, o exequente requereu a extinção do feito com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, vez que não foram localizados bens penhoráveis.

Nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Há entendimento consolidado, inclusive nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, de que o dispositivo mencionado é aplicável a todos os processos executórios no âmbito dos Juizados Especiais, sejam eles cumprimentos de sentença ou execuções de título extrajudicial.

No mesmo sentido, o Enunciado 75 FONAJE – "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão do crédito do exequente.

Atualize a situação do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, conforme solicitado à f. 56.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:50

Recebidos os autos
28/03/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/03/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS) Processo 0802021-88.2023.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.l Pires Ltda - Intimação da parte requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do Oficial de Justiça supra, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
27/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS) Processo 0802021-88.2023.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.l Pires Ltda - Intima-se o autor, por seu procurador, para manifestar-se acerca das informações retro, para indicar em qual endereço pretende a diligência de intimação, no prazo de 5 (cinco) dias.
07/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:18

Recebidos os autos
24/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS) Processo 0802021-88.2023.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.l Pires Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
21/05/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:45

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:49

Recebidos os autos
27/02/2024 18:49

Determinada Requisição de Informações
04/09/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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