TJMS - 0811105-86.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 09:18
Arquivado Definitivamente
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12/11/2024 07:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/11/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:54
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811105-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido Medeiros - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por JOSÉ APARECIDO MEDEIROS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de SAMOEL DE BRITO, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito destacada(s) nos autos à parte ré SAMOEL DE BRITO, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.
Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora de quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito.
Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada de fls. 85-86.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Submeto à homologação da Exma.
Juíza Togada.
Campo Grande-MS, 25 de setembro de 2024.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
14/10/2024 22:57
Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
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14/10/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:54
Homologada a Transação
-
26/09/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2024 15:14
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
08/08/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 02:14
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811105-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido Medeiros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
29/07/2024 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
-
29/07/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 12:49
Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/07/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 12:41
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 11:54
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/09/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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19/07/2024 16:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 00:37
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811105-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Aparecido Medeiros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
21/05/2024 21:56
Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
-
21/05/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 11:25
Expedição de Mandado.
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21/05/2024 09:33
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 09:32
Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/05/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 11:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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23/04/2024 10:45
Recebidos os autos
-
23/04/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 17:34
Conclusos para decisão
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16/10/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 15:22
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/09/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 11:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/08/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 16:34
Expedição de Carta.
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23/08/2023 18:56
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
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26/07/2023 12:09
Expedição de Certidão.
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26/07/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 12:06
Expedição de Carta.
-
26/07/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 17:40
Juntada de Petição de contestação
-
15/06/2023 15:42
Juntada de Mandado
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15/06/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 17:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
17/05/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 14:08
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2023 18:45
Recebidos os autos
-
16/05/2023 18:45
Concedida a Medida Liminar
-
16/05/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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