18/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2024.
06/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803417-34.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Jose Carlos Muniz Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: 927624/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Perito: Ivone Arruda dos Santos Trata-se de apelação cível interposta por Maria José Carlos Muniz nos autos da ação de concessão de benefício assistencial proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pleiteia a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

Na hipótese, verifico ser o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, eis que a demanda não se enquadra na exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal, por não tratar-se de acidente de trabalho.

Além disso, mesmo que o feito tenha tramitado na justiça estadual, em razão de inexistência de vara federal na comarca do domicílio do segurado, o recurso da decisão proferida pelo juízo a quo deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC.

Assim, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 13:38

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
04/06/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803417-34.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Jose Carlos Muniz Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: 927624/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Perito: Ivone Arruda dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:15

Distribuído por sorteio
23/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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