28/01/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803808-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Branco Vieira em face do Município de Campo Grande/MS para reconhecer a prescrição da pretensão do requerido acerca dos seguintes débitos tributários, extinguindo-se as obrigações tributárias correspondentes: Na inscrição imobiliária nº 2930080023: (i) prescrição da pretensão do réu acerca dos débitos referentes ao IPTU dos anos de 2002, 2004, 2005 e 2010, com vencimentos, respectivamente, em 31/12/2002, 31/12/2004, 31/12/2005 e 12/02/2010 (f. 12).

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciana Branco Vieira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/12/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:25

Homologada a Transação
06/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803808-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a peça de defesa juntada retro, no prazo de 10 dias.
09/09/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
09/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:09

Recebidos os autos
06/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:04

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0803808-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Branco Vieira, Luciana Branco Vieira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias.
20/05/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2024.
13/05/2024 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/03/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
18/03/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 06:48

Expedição de Carta.
18/03/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
27/02/2024 19:10

Recebidos os autos
27/02/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800479-15.2023.8.12.0043

Elisangela Rondon Caldas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Beatriz Vicente Kawano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800015-81.2023.8.12.0013

Ramao Rejala

Banco Bradesco S/A

Advogado: Mauricio Vieira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0008935-15.2007.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Joice Marcal Ribas

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0819048-64.2021.8.12.0001

Paulo Henrique Salino de Souza

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0819048-64.2021.8.12.0001

Paulo Henrique Salino de Souza

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2021 15:51

Exibir Processo