27/11/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:00

Expedição de Ofício.
27/11/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:59

INCONSISTENTE
30/10/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407999-72.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ruvoney da Silva Otero Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: José Barbosa Romero Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM PRO INDIVISO - IRRELEVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações"; dessa forma, considerando que o agravante seja o proprietário da proporção de 2/3 do imóvel guerreado, reputa-se cabível a penhora sobre este, ainda que recaia sobre fração ideal de bem indivisível, sobretudo por que a constrição da quota parte relativa a esse imóvel não atinge o direito dos demais, motivo por que não importa que a área não esteja delimitada.

II - Assim, nada impede que a penhora recaia sobre fração ideal de imóvel em condomínio pro indiviso, quando não se permite a delimitação exata da área pertencente a cada um dos condôminos, como é o caso dos autos; porquanto, a constrição não interfere diretamente na posse que o devedor exerce sobre o bem, mas tão somente sobre os direitos possessórios deste.

III - Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407999-72.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ruvoney da Silva Otero Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: José Barbosa Romero Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407999-72.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ruvoney da Silva Otero Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: José Barbosa Romero Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:29

Realizado cálculo de custas
02/07/2024 18:28

Conclusos para decisão
02/07/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407999-72.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ruvoney da Silva Otero Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: José Barbosa Romero Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) A gratuidade judiciária é benefício legal inserido no ordenamento jurídico para possibilitar aos necessitados o acesso à justiça.

Portanto, só é deferido pelo órgão julgador se não houver fundadas razões para indeferir o pedido, como se extrai do caput do art. 5º da Lei 1.060/50, bem como artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015, respectivamente: "Art. 5º O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." (grifo nosso) "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso. [...] §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.".

O entendimento doutrinário não se afasta desse posicionamento.

Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery assim instruem: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.".

Neste particular, cumpre destacar que cabe à parte recorrente comprovar o fato alegado, isto é, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilite satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família.

No presente caso, a recorrente afirma não possuir condições financeiras de recolher as custas do processo, todavia, não juntou documentos para comprovar a situação alegada.

Assim, muito embora a parte recorrente relate ter dificuldade para efetuar o pagamento das despesas processuais, não houve comprovação efetiva de que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender os ônus da demanda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido.

Desta feita, em que pese a alegação da parte recorrente, verifica-se que não houve a mínima comprovação da incapacidade financeira que a parte alega estar passando, isso porque, ao contrário de esclarecer a situação hipossuficiente apontada no recurso que se analisa, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 298.

Ademais, pontuo que, por certo, a contratação de advogado particular não é suficiente para, por si só, indeferir a benesse; porém, não se pode olvidar ser indicativo contrário à alegada incapacidade financeira do requerente em suportar os encargos da demanda.

Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita e, com fulcro no artigo 932, parágrafo único c/c 1.017, §1º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, em 5 (cinco) dias, junte a Guia de Recolhimento Judicial, devidamente paga, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 18:11

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
21/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407999-72.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ruvoney da Silva Otero Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: José Barbosa Romero Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Nestes termos, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, como comprovantes de rendimentos (holerite atualizado), declaração do imposto de renda do último exercício, extratos bancários e documentos que atestem suas despesas mensais e eventuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
10/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:47

INCONSISTENTE
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407999-72.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ruvoney da Silva Otero Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214/MS) Agravado: José Barbosa Romero Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:33

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:33

Distribuído por prevenção
21/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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