03/07/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 08:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio dos Santos Lopes (OAB 20410/MS) Processo 0904318-49.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Rogerio Espinoza Da Costa - Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 169 do Código Penal, supostamente praticado por Rogerio Espinoza Da Costa.

Ouvida, a representante do Ministério Público, titular da ação penal (art. 129, I, CF/88), sendo a responsável pela continuidade das apurações que entender necessárias, se manifestou às p. 39/40, aduzindo, no que importa, o seguinte: "[...] Em que pese o delito em análise se proceder mediante ação penal pública incondicionada, o Enunciado 99 do Fonaje dispõe que, caso haja vítima determinada, o desinteresse da vítima retira a justa causa para a propositura da ação penal.

Dessa forma, resta prejudicado o ajuizamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa para sua propositura, eis que a vítima mudou-se e não informou o endereço atualizado nos autos, não tendo sido encontrada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito.

Desta forma, o Ministério Público requer seja extinta a punibilidade do autor dos fatos, arquivando-se o feito.. [...]".

Assim, acolho o manifestado e requerido pela representante do Ministério Público atuante nos autos, a quem se atribui papel singular na persecução penal, detentor da titularidade exclusiva da ação penal pública, dela repontando a prerrogativa de orientar a condução das investigações e ter a opinio delicti, e, por conseguinte, determino o arquivamento do procedimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do que dispõe o artigo 18 do CPP, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.
22/05/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 22:36

Recebidos os autos
20/04/2024 22:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 22:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/04/2024 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 15:22

Recebidos os autos
18/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2024 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2024 16:41

Recebidos os autos
04/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 17:30

INCONSISTENTE
11/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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