20/03/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:54

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809903-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osman José Rodriguez Navarro - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Osman Jose Rodriguez Navarro , para determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação (e demais penalidades cabíveis,) em decorrência da lavratura do auto de infração nº.

MV00285073, NQ00086626 e NQ00086627 ) do prontuário da parte autora, promovendo-se a transferência daquelas para o prontuário do real condutor ROSIMARA PEREIRA DA SILVA - no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da fundamentação supra.

Ratifico a decisão de fls. 17-19 dos autos.

Sem custas e honorários, (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 06:06

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:38

Homologada a Transação
07/02/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:54

Recebidos os autos
15/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 15:14

de Conciliação
15/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809903-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osman José Rodriguez Navarro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:09

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809903-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osman José Rodriguez Navarro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Intima-se, ainda, acerca da decisão de fls.17-19: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender as infrações instauradas contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos das penalidades referentes às supostas infrações narradas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do diretor do órgão público ser responsabilizado por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se a realização de audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.
23/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:28

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 08:49

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 12:06

Recebidos os autos
30/04/2024 12:06

Outras Decisões
30/04/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 20:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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