TJMS - 1407591-81.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2024 12:57
Baixa Definitiva
-
26/07/2024 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2024 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 08:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/07/2024 00:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2024 00:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 12:53
INCONSISTENTE
-
04/07/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407591-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: J. de S.
Silva-mei EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FALHA NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL - BUSCA PELO ENDEREÇO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA CITAÇÃO DA PJ - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A pessoa jurídica que se encontra em execução (empresa individual), ainda que não corresponda juridicamente à pessoa natural, é em síntese o próprio indivíduo (empresário individual) atuando na sociedade como uma pessoa jurídica, sendo este seu único titular, que inclusive poderá vir a responder pelas dívidas da empresa com seu próprio patrimônio.
Assim, inexiste razão para que não seja possível a verificação via INFOJUD do endereço do empresário, visto que em sua pessoa encontra-se consubstanciada a pessoa jurídica em si, e considerando que este não cumpriu com seu dever de manter os dados da empresa, especialmente endereço, atualizados no sistema do órgão fiscal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
03/07/2024 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 16:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
02/07/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407591-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: J. de S.
Silva-mei Julgamento Virtual Iniciado -
01/07/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2024 16:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/06/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 18:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2024 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2024 02:49
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407591-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: J. de S.
Silva-mei Deste modo, ao cartório, para que proceda com a indicação do recorrido conforme decisão de fls. 16/17.
Após, voltem conclusos. -
28/05/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2024 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 13:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2024 11:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2024 11:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407591-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: J. de S.
Silva-mei Ausente pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.
Após, retornem conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. -
22/05/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 12:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/05/2024 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2024 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 13:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2024 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 13:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
14/05/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805756-90.2023.8.12.0017
Ivete Farias do Nascimento
Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...
Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/11/2023 20:55
Processo nº 0800188-57.2023.8.12.0029
Wilian Munaro Bezerra
Banco Safra S.A.
Advogado: Diego Marcos Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/09/2023 15:12
Processo nº 0806387-34.2023.8.12.0017
Calcados Fabry LTDA-ME
Maria Eduarda Silva Amorim
Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/12/2023 15:25
Processo nº 0804301-90.2023.8.12.0017
Maria das Dores Amaral
Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...
Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/08/2023 20:25
Processo nº 0806383-94.2023.8.12.0017
Fc Rolamentos Ferrairo &Amp; Cabrioti LTDA
Alan Carlos de Matos Silva -MEI
Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/12/2023 14:55