TJMS - 0806464-21.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 17:26
Decorrido prazo de parte
-
27/06/2025 17:41
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 09:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2025 04:13
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 07:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 16:28
Recebidos os autos
-
03/06/2025 16:28
Outras Decisões
-
20/05/2025 17:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2025 14:43
Juntada de Petição de tipo
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07/04/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 03:30
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 11:54
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 17:02
Recebidos os autos
-
24/03/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 13:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/03/2025 13:07
Evolução da Classe Processual
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21/03/2025 17:53
Processo Reativado
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21/03/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 10:59
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 06:29
Arquivado Definitivamente
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21/11/2024 12:42
Transitado em Julgado em data
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28/10/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 01:40
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0806464-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Bittencourt da Fonseca Maia - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Camila Bittencourt da Fonseca Maia em face do Município de Campo Grande/MS em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Psicologia, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 06/2020 a 05/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 406300/01, c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MMa.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/10/2024 22:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2024 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 14:58
Homologada a Transação
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08/10/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
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27/08/2024 10:41
Remetidos os Autos para destino.
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05/06/2024 16:14
Juntada de Petição de tipo
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05/06/2024 04:22
Decorrido prazo de parte
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21/05/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0806464-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Bittencourt da Fonseca Maia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/05/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 16:59
Juntada de Petição de tipo
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24/04/2024 17:03
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 15:44
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 14:04
Recebidos os autos
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09/04/2024 14:04
Determinada Requisição de Informações
-
20/03/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 14:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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