30/12/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:29

Expedição de Carta.
06/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 18:15

Recebidos os autos
02/11/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/11/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
02/11/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0800960-48.2023.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valter Pereira da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

Em consequência, passo a deliberar sobre atribuição de efeito suspensivo.

O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos.

Na espécie, embora o cumprimento de sentença não esteja garantido, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso.

Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

DECORRIDO PRAZO, com ou sem manifestação, conclusos para acertamento dos autos. Às providências.
09/10/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:48

Recebidos os autos
04/10/2024 13:48

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800960-48.2023.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valter Pereira da Silva - Exectdo: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me, Banco Bradesco S/A - Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

DECIDO. 01) Inicialmente proceda à evolução de classe para "cumprimento de sentença", adequando o valor da causa. 02) Após, INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC/15), ADVERTINDO-A de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). 03) A intimação da parte devedora para cumprir a sentença será pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico e por edital quando, neste último caso, citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (artigo 513, § 2°, do CPC/15). 04) Conste na intimação que transcorrido o prazo de 15 diassem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/15). 05) Apresentado o comprovante de pagamento, INTIME-SE a parte credora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. 06) Em caso de inércia da parte devedora, INTIME-SE a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10%(dez por cento), bem como requerer o que entender de direito. 07) Após, conclusos.
06/09/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:11

Expedição de Ofício.
09/08/2024 11:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/08/2024 19:07

Recebidos os autos
08/08/2024 19:07

Determinada Requisição de Informações
08/08/2024 17:37

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:37

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
29/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:44

Realizado cálculo de custas
29/07/2024 11:43

Realizado cálculo de custas
29/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:34

Recebidos os autos
04/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:31

Recebidos os autos
27/06/2024 12:31

Recebidos os autos
26/06/2024 18:00

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Apelação
03/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:36

Recebidos os autos
18/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:41

Recebidos os autos
09/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:47

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 07:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2024.
18/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
18/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:41

Expedição de Carta.
04/10/2023 15:41

Expedição de Carta.
04/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
08/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:51

Recebidos os autos
02/08/2023 15:51

Decisão ou Despacho
27/07/2023 15:45

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:45

INCONSISTENTE
26/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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