17/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:58

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:04

INCONSISTENTE
20/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800337-65.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ramona Corrêa Saldanha Advogado: Cristiano Paes Xavier (OAB: 15986/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - LIBERAÇÃO DO VALOR NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não existe prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira que possa ensejar sua responsabilidade em indenizar, haja vista que há nos autos elementos suficientes para a conclusão da validade do negócio jurídico.

A perícia grafotécnica pretendida pela parte Autora não se mostra como único meio para a demonstração da validade do negócio jurídico noticiado nos autos.

Ainda que fosse inautêntica a assinatura, a existência da relação jurídica contratual poderia ser demonstrada pela disponibilização do valor, especialmente por se tratar o mútuo de contrato real.

Ademais, o empréstimo passa realmente a existir no momento em que a instituição financeira disponibiliza o dinheiro ao cliente, tal como ocorreu no presente caso.

Assim, não tendo a parte Autora produzido qualquer prova apta a demonstrar a veracidade de suas alegações defensivas, especialmente aquela no sentido de que a contratação e os descontos levados a efeito foram inválidos e fraudulentos, devem ser julgadas improcedentes as pretensões elencadas na exordial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

II - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:50

Conclusos para decisão
08/05/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:50

Distribuído por sorteio
08/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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