17/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:33

INCONSISTENTE
20/05/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817674-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gilmar Lima de Jesus Advogada: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB: 16897/MS) Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - SERASA LIMPA NOME - PORTAL COM FUNÇÃO DE INFORMAR AO CONSUMIDOR/DEVEDOR NELE CADASTRADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança, sequer em dano moral.

II - De acordo com o caput do art. 86 do CPC/15, havendo vencedor e vencido, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/05/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:51

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:40

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:40

Distribuído por sorteio
02/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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