TJMS - 1418886-86.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2023 16:54
Arquivado Definitivamente
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24/02/2023 16:54
Baixa Definitiva
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24/02/2023 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/02/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2023 11:44
Transitado em Julgado em #{data}
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29/01/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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29/01/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418886-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Agravada: Carolina Venâncio Barros Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Daycoval S.A.
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTOS LIMITADOS A 30% – RECURSO NÃO PROVIDO.
Consoante entendimento do STJ é possível a limitação dos empréstimos consignados na folha de pagamento de servidor público em razão da natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/01/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 15:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/12/2022 09:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/12/2022 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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19/11/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
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19/11/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
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18/11/2022 00:58
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 00:57
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 22:34
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 03:16
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 13:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/11/2022 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2022 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2022 11:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/11/2022 11:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/11/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2022 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/11/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 15:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/11/2022 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 15:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
04/11/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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