13/02/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 19:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 19:52

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2023 01:21

Recebidos os autos
29/01/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605743-46.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Americanas S.A Advogado: Maria Victoria Santos Costa (OAB: 49600/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA NO POLO ATIVO - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5°, INCISO I, DA LEI N° 12.153/09 - CONFLITO PROCEDENTE.

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar os feitos cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, entretanto, tratandose de pessoa jurídica, só tem legitimidade ativa para ajuizar ação nos Juizados Especiais a microempresa e a empresa de pequeno porte.

A demandante, sociedade anônima aberta, é ilegítima para ajuizar ações perante o Juizado Especial, razão pela qual se reconhece a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgaram procedente o conflito de competência..
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/12/2022 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 17:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 15:38

Recebidos os autos
30/11/2022 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2022 00:36

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 02:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 12:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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