16/12/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
18/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0829806-97.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Neuza América Menezes - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar que Neuza América Menezes move em face de Banco Bradesco S/A., ambos qualificados nos autos. Às fls. 47/48, determinou-se que a parte autora juntasse o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento).

O demandante se manifestou às fls. 83/87.

Em despacho de fls. 88/89, determinou-se que a parte autora emendasse novamente a inicial, juntando documentos que comprovassem ter cumprido a diligência requerida pelo Banco réu para que apresentasse os documentos requeridos (envio de procuração pública).

O demandante se manifestou às fls. 96/99 e não juntou qualquer documento que comprovasse o cumprimento da diligência requerida pelo Banco réu (envio de procuração pública), para que apresentasse os documentos requeridos.

Relatados.

Decido.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar que Neuza América Menezes move em face de Banco Bradesco S/A., ambos qualificados nos autos.

Prevê o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Conforme relatado, a requerente deixou de emendar de forma completa a inicial quando determinado, tendo em vista que não juntou qualquer documento que comprovasse o cumprimento da diligência requerida pelo Banco réu (envio de procuração pública), para que apresentasse os documentos requeridos, conforme determinado às fls. 88/89.

Ademais, o que se determinou no despacho de fls. 88/89 foi que a autora juntasse documentos que comprovassem o envio de procuração pública ao Banco réu, não que juntasse aos autos simples procuração, como o fez à fl. 97, de modo que não atendeu ao determinado.

Ressalta-se que, embora intimado para sanar o vício, o demandante deixou de anexar o aludido documento, indispensável à propositura da ação.

Isto porque resta carente o próprio interesse de agir da autora para o ajuizamento da presente ação de exibição de documentos, vez que, ao analisarmos a resposta eletrônica do Banco requerido (fls. 84/85) à notificação do autor, verifica-se que não se negou a fornecer os documentos requeridos pela autora, apenas informou que necesitavam de procuração pública para tanto, em atenção ao sigilo bancário.

Veja-se o entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS, pelo STJ: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido.

Logo, ao não juntar documento apto a demonstrar que cumpriu a legítima diligência requerida pelo Banco réu, não há que se falar em não atendimento ao pedido administrativo prévio por parte da instituição financeira.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e VI, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.

Eventuais custas ficarão à cargo da parte autora, ressalvada a hipótese da isenção nos termos do art. 98, caput, do CPC, referindo-se a Assistência Judiciária Gratuita e ante o teor da declaração de hipossuficiência de fl. 25, defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campo Grande-MS, data da assinatura digital.
09/10/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:01

Recebidos os autos
27/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:01

Indeferida a petição inicial
27/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0829806-97.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Neuza América Menezes - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Defiro o pedido de dilação de prazo feito pela parte autora à fl. 92 e concedo-lhe o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para cumprir o disposto no despacho de fls. 88/89.

Decorrido o prazo supra, independentemente do cumprimento, venham os autos conclusos à fila de urgentes.
17/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:03

Recebidos os autos
16/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0829806-97.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Neuza América Menezes - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Em decisão de fls. 47/48 determinou-se que o autor juntasse a comprovação do recebimento da notificação pelo réu. À fl. 83 o autor se manifestou requerendo a juntada do comprovante de recebimento do e-mail enviado ao Banco réu (fls. 84/87).

Ocorre que, em se analisando referida resposta eletrônica do Banco requerido, verifica-se que o Banco réu não se negou a fornecer os documentos requeridos pela autora, apenas informou que necessitavam de procuração pública para tanto, em atenção ao sigilo bancário.

Vejamos: Em sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem que cumpriu a diligência requerida pelo Banco réu, juntando a referida procuração pública para fins de apresentação dos documentos requeridos, a fim de que se verifique, inclusive, a manutenção de seu interesse de agir quanto à presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Após, voltem conclusos na fila de urgências.
21/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:55

Recebidos os autos
21/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:15

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0829806-97.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Neuza América Menezes - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar movida por Neuza América Menezes em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, a parte autora deverá juntar a comprovação do recebimento da notificação pelo banco réu, eis que acostou aos autos apenas o extrato de envio do e-mail à instituição financeira às fls. 44/45, sem a respectiva confirmação de recebimento.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Após, venham os autos conclusos na fila de urgências para demais deliberações.
17/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:36

Recebidos os autos
17/05/2024 14:36

Decisão ou Despacho
17/05/2024 10:02

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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