08/09/2025 09:03

Prazo em Curso
07/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:55

Emissão da Relação
22/08/2025 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 13:37

Outras Decisões
14/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:44

Prazo em Curso
30/06/2025 09:20

Prazo em Curso
28/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 04:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:52

Emissão da Relação
03/06/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:06

Prazo em Curso
14/04/2025 14:34

Prazo em Curso
04/04/2025 13:43

Prazo em Curso
02/04/2025 16:04

Prazo em Curso
02/04/2025 16:03

Juntada de Mandado
02/04/2025 16:03

Juntada de NULL
17/03/2025 14:35

Prazo em Curso
17/03/2025 14:34

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:39

Evolução da Classe Processual
21/02/2025 14:38

Processo Reativado
21/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:50

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 08:35

Prazo em Curso
09/01/2025 01:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:45

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0810322-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Vieira de Moura Bogue - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ALESSANDRA VIEIRA DE MOURA BOGUE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar a retirada de restrição de crédito e registro de dívida ativa constatados em nome da parte autora proveniente do IPTU discutido nos presentes autos; e (v) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU dos anos de 2020 e 2021, consoante o comprovante de pagamento de fls. 50-53 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 55-57.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:55

Autos preparados para expedição
12/12/2024 09:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 09:53

Emissão da Relação
04/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:48

Registro de Sentença
04/12/2024 13:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 22:56

Expedição de NULL.
12/09/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2024 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:53

Juntada de NULL
28/05/2024 16:52

Juntada de Mandado
27/05/2024 08:49

Prazo em Curso
25/05/2024 00:07

Publicado ato_publicado em 25/05/2024.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810322-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Vieira de Moura Bogue - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/05/2024 14:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 14:26

Emissão da Relação
20/05/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 13:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/05/2024 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 08:11

Emissão da Relação
07/05/2024 16:27

Prazo em Curso
07/05/2024 15:47

Expedição de Mandado.
07/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2024 07:32

Expedição em análise para assinatura
07/05/2024 07:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/05/2024 18:10

Informação do Sistema
06/05/2024 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 17:34

Tutela Provisória
06/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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