TJMS - 0801232-50.2023.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/03/2025 16:42 Realizado cálculo de custas 
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                                            26/03/2025 16:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/02/2025 17:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/02/2025 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2025 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2025 16:50 Transitado em Julgado em data 
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                                            09/12/2024 14:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:02 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            06/12/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 00:00 Intimação ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801232-50.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelina Dan Rodrigues da Mata - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Intime-se as partes sobre o teor da r. sentença proferida à fl. 406.
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                                            05/12/2024 20:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/12/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 17:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/12/2024 15:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 15:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 13:42 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2024 13:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/12/2024 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 13:42 Acolhimento 
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                                            03/12/2024 13:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/12/2024 11:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2024 00:00 Intimação ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801232-50.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelina Dan Rodrigues da Mata - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 390-401, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
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                                            28/11/2024 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 20:31 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/11/2024 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 07:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 21:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/11/2024 21:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/11/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 06:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/11/2024 06:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/10/2024 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2024 20:38 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/10/2024 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 18:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 15:45 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2024 15:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/10/2024 03:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 11:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 11:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 08:31 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/08/2024 12:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/08/2024 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2024 12:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 21:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/08/2024 17:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/08/2024 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 00:00 Intimação ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801232-50.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelina Dan Rodrigues da Mata - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Por meio deste, fica a parte exequente devidamente intimada quanto ao teor da petição de fls. 363-365, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
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                                            07/08/2024 20:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/08/2024 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2024 12:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 21:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/08/2024 21:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/07/2024 12:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2024 13:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2024 00:00 Intimação ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0801232-50.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelina Dan Rodrigues da Mata - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Teor do ato: "D. 1.
 
 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.
 
 Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.
 
 Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).
 
 Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).
 
 Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.
 
 Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.
 
 Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.
 
 Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.
 
 Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.
 
 Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.
 
 Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.
 
 Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.
 
 Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.
 
 Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
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                                            15/07/2024 20:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/07/2024 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 15:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 14:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/07/2024 14:33 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            12/07/2024 14:31 Evolução da Classe Processual 
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                                            11/07/2024 06:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/07/2024 06:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/07/2024 19:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/07/2024 19:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/07/2024 10:16 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2024 10:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/07/2024 15:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/07/2024 15:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/07/2024 07:12 Realizado cálculo de custas 
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                                            01/07/2024 06:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 20:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/06/2024 20:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/06/2024 10:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 16:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/06/2024 16:55 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            27/06/2024 16:54 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            27/06/2024 16:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/06/2024 16:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/06/2024 16:52 Transitado em Julgado em data 
- 
                                            27/06/2024 12:59 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2024 12:59 Recebidos os autos 
- 
                                            09/05/2024 12:53 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/05/2024 12:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/05/2024 12:53 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            24/04/2024 18:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/04/2024 18:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            19/04/2024 06:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/04/2024 20:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            18/04/2024 07:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/04/2024 17:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/03/2024 13:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/03/2024 20:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            13/03/2024 07:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/03/2024 15:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/03/2024 14:28 Recebidos os autos 
- 
                                            12/03/2024 14:28 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            12/03/2024 14:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/03/2024 14:27 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
- 
                                            19/01/2024 16:32 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            04/01/2024 15:01 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/12/2023 04:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/12/2023 08:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            12/12/2023 21:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/12/2023 06:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/12/2023 20:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            07/12/2023 07:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/12/2023 11:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/12/2023 20:18 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/12/2023 08:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/11/2023 20:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            30/11/2023 07:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/11/2023 19:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/11/2023 17:16 Recebidos os autos 
- 
                                            29/11/2023 17:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/11/2023 17:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/11/2023 17:15 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            20/11/2023 17:16 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            16/11/2023 15:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/11/2023 14:16 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            06/11/2023 19:31 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            25/10/2023 12:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/10/2023 20:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            24/10/2023 07:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/10/2023 12:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2023 17:15 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/09/2023 19:30 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/08/2023 10:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/08/2023 10:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/08/2023 10:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/08/2023 20:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            16/08/2023 07:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/08/2023 15:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/08/2023 13:32 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            14/08/2023 19:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/08/2023 19:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/08/2023 14:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/08/2023 12:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/08/2023 18:21 Recebidos os autos 
- 
                                            09/08/2023 17:21 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            02/08/2023 16:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            02/08/2023 03:19 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            25/07/2023 17:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/07/2023 20:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            24/07/2023 07:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/07/2023 14:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/07/2023 19:30 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/07/2023 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/07/2023 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/07/2023 15:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/07/2023 12:06 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            11/07/2023 18:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/07/2023 14:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/07/2023 14:09 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            20/06/2023 14:16 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/06/2023 13:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/06/2023 20:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            13/06/2023 07:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/06/2023 18:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/06/2023 19:30 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            05/06/2023 17:29 Recebidos os autos 
- 
                                            05/06/2023 17:29 Decisão ou Despacho 
- 
                                            31/05/2023 11:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            31/05/2023 11:41 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            15/05/2023 14:45 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            13/05/2023 17:15 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            09/05/2023 13:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/05/2023 20:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            08/05/2023 07:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2023 08:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/05/2023 10:30 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            05/05/2023 20:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            05/05/2023 07:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2023 18:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2023 18:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2023 15:02 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/04/2023 18:00 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/04/2023 06:45 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/04/2023 15:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/04/2023 15:19 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            03/04/2023 20:30 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            03/04/2023 15:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/04/2023 15:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/04/2023 15:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/04/2023 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2023 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2023 18:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2023 18:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2023 17:29 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2023 17:29 Decisão ou Despacho 
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                                            31/03/2023 10:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/03/2023 18:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/03/2023 13:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2023 20:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/03/2023 07:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2023 18:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2023 18:52 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2023 18:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2023 20:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/03/2023 19:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2023 19:59 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            20/03/2023 20:25 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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