27/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237411, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:39

Autos preparados para expedição
14/08/2025 15:38

Emissão da Relação
08/05/2025 16:50

Prazo em Curso
08/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/04/2025 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 03:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:09

Prazo em Curso
15/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0808192-97.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Barbosa da Fonseca - Decisão interlocutória de fl. 111: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 103-105.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.
14/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 18:02

Emissão da Relação
11/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:52

Outras Decisões
09/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/03/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:04

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 08:03

Processo Reativado
14/03/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 18:50

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 14:42

Prazo em Curso
17/02/2025 16:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/02/2025 02:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0808192-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Barbosa da Fonseca - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO BARBOSA DA FONSECA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento da indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, nos termos do artigo 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, em sua redação original, por restar comprovado que o autor exerceu a(s) função(ões) descrita(s) em lei, por mais de 30 (trinta) dias, de Comandante de Equipe e de Motorista de Viatura, e merece receber referida verba relativa aos períodos expostos na exordial, quais sejam, de março de 2020 até dezembro de 2021.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu, até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC; e 4) Tal verba não tem reflexo em 13º salário e férias.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 21:27

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 08:09

Emissão da Relação
13/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:03

Registro de Sentença
13/01/2025 14:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 15:59

Expedição de NULL.
04/10/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2024 14:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:14

Prazo em Curso
23/05/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0808192-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Barbosa da Fonseca - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/05/2024 16:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 16:37

Emissão da Relação
17/05/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:25

Expedição de Carta.
25/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2024 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 15:28

Recebida petição inicial
10/04/2024 12:16

Autos preparados para expedição
09/04/2024 13:03

Informação do Sistema
09/04/2024 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/04/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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