27/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 01:01

Recebidos os autos
09/06/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/06/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:21

INCONSISTENTE
03/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800844-80.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Apelada: Juliana Regiani Queiroz Chaves Advogada: Tania Mara de Freitas Rocha (OAB: 4971/MS) EMENTA.

RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

RECURSO PROVIDO.

De acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, a contar de 09 de dezembro de 2021, data da sua entrada em vigor, "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800844-80.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Apelada: Juliana Regiani Queiroz Chaves Advogada: Tania Mara de Freitas Rocha (OAB: 4971/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 19:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2024 16:06

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:06

Distribuído por sorteio
27/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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