24/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:54

Recebidos os autos
07/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:04

INCONSISTENTE
05/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0858528-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: B.

N. da R. (Representado(a) por seu Pai) G.

L. da R.

Advogada: Elis Antônia Santos Neres (OAB: 9106/MS) Advogada: Liliane Pimentel Ribas (OAB: 22751/MS) Advogada: Cléa Rodrigues Valadares (OAB: 12217/MS) Recorrido: Diretor(a) do Colégio Marista Alexander Fleming Interessado: Associação Brasileira de Educação e Cultura - Abec Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: M.

P.

E.

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - NEGATIVA DE MATRÍCULA ESCOLAR - DIFERENÇA DE QUATORZE DIAS PARA ATINGIR O CORTE ETÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Superando a Impetrante em apenas quatorze dias a idade limite prevista pela Resolução n.º 6/2010, do Conselho Nacional de Educação CNE, para o chamado "corte etário", não se afigura razoável impedir a sua matrícula no Pré-I, adotando-se uma postura altamente positivista, sobretudo frente aos ditames do artigo 208, inciso V, da CF, que garante o acesso aos diversos níveis de educação mediante a capacidade de cada um.

Precedentes.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
04/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:26

INCONSISTENTE
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0858528-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: B.

N. da R. (Representado(a) por seu Pai) G.

L. da R.

Advogada: Elis Antônia Santos Neres (OAB: 9106/MS) Advogada: Liliane Pimentel Ribas (OAB: 22751/MS) Advogada: Cléa Rodrigues Valadares (OAB: 12217/MS) Recorrido: Diretor(a) do Colégio Marista Alexander Fleming Interessado: Associação Brasileira de Educação e Cultura - Abec Advogado: Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) Interessado: M.

P.

E.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:15

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:15

Distribuído por prevenção
24/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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