13/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:06

Recebidos os autos
02/07/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:16

Recebidos os autos
01/07/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:16

INCONSISTENTE
01/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0868571-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Rotas de Viação do Triângulo Ltda Advogado: Rodolpho Bernardes Teixeira (OAB: 59528/GO) Advogado: Liandro dos Santos Tavares (OAB: 22011/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PESSOA JURÍDICA COMO FORMA DE CONSTRANGER AO PAGAMENTO DE TRIBUTO - SANÇÃO POLÍTICA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A suspensão da inscrição estadual como forma de constranger a pessoa jurídica ao pagamento de tributos pendentes constitui sanção política, portanto, medida inconstitucional adotada pelo Poder Público por ferir o princípio do livre exercício de atividade econômica ou profissional (art. 170/CF), consoante orientação da Suprema Corte de que "O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. (Repercussão Geral no ARE 914.045 MG). 2 - Sentença ratificada em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0868571-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Rotas de Viação do Triângulo Ltda Advogado: Rodolpho Bernardes Teixeira (OAB: 59528/GO) Advogado: Liandro dos Santos Tavares (OAB: 22011/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:23

Recebidos os autos
17/06/2024 18:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0868571-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Rotas de Viação do Triângulo Ltda Advogado: Rodolpho Bernardes Teixeira (OAB: 59528/GO) Advogado: Liandro dos Santos Tavares (OAB: 22011/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Despacho Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
03/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
30/05/2024 22:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0868571-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Rotas de Viação do Triângulo Ltda Advogado: Rodolpho Bernardes Teixeira (OAB: 59528/GO) Advogado: Liandro dos Santos Tavares (OAB: 22011/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:01

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:01

Distribuído por sorteio
24/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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