07/08/2025 18:52

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:59

Processo Reativado
04/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 18:52

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 08:15

Prazo em Curso
02/11/2024 15:46

Informação do Sistema
02/11/2024 15:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0804353-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osman Lara Brandão, Maria Madalena Pereira Brandão, Taynara Pereira Brandão - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Osman Lara Brandão, Maria Madalena Pereira Brandão e Taynara Pereira Brandão em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 64/66, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (ap 403, Bl 40, Av.

Prefeito Heráclito José Diniz de Figueiredo, n. 815, Campo Grande/MS, inscrição n. 2730926726, f. 29 e 34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 113,88 em 03/02/2020, nove parcelas de R$ 113,75 de 19/03/2020 a 10/11/2020, R$ 157,03 em 09/12/2020, quatro parcelas de R$ 156,40 de 10/05/2021 a 09/04/2021, R$ 77,74 em 08/02/2021, nove parcelas de R$ 77,61 de 08/03/2021 a 05/11/2021, R$ 77,74 em 04/02/2022, nove parcelas de R$ 77,61 de 09/03/2022 a 04/11/2022, R$ 69,99 em 10/01/2023 e oito parcelas de R$ 69,82 de 06/02/2023 a 04/09/2023.

No total de R$ 4.101,27.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Madalena Pereira Brandão, Osman Lara Brandão e Taynara Pereira Brandão em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/10/2024 22:26

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 07:10

Autos preparados para expedição
21/10/2024 07:02

Emissão da Relação
14/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:24

Registro de Sentença
14/10/2024 19:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/10/2024 16:47

Expedição de NULL.
25/09/2024 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:10

Prazo em Curso
07/07/2024 01:52

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 08:57

Prazo em Curso
27/05/2024 12:06

Prazo em Curso
24/05/2024 23:55

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0804353-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osman Lara Brandão, Maria Madalena Pereira Brandão, Taynara Pereira Brandão - Intimação da parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/05/2024 18:52

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 18:33

Emissão da Relação
16/05/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 14:29

Emissão da Relação
23/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:46

Prazo em Curso
12/03/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 13:09

Prazo em Curso
12/03/2024 13:09

Juntada de NULL
12/03/2024 13:09

Documento Digitalizado
12/03/2024 12:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 12:36

Emissão da Relação
04/03/2024 12:11

Prazo em Curso
01/03/2024 18:26

Expedição de Mandado.
01/03/2024 12:51

Expedição em análise para assinatura
29/02/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 19:08

Tutela Provisória
29/02/2024 12:30

Conclusos para decisão
28/02/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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