05/11/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 12:30

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:44

Recebidos os autos
25/10/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:04

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800199-15.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Deisi Steinhorst - Sentença: "Posto isso, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 26/02/2019, rejeito as demais preliminares, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, limitada ao período em que a requerente não recebeu suas férias corretamente, isto é, até a data de 30/07/2019, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 266/2019, observada a prescrição quinquenal, procedendo-se por simples cálculo aritmético.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se."
09/10/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:32

Homologada a Transação
16/09/2024 13:32

Recebidos os autos
16/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:58

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:38

Recebidos os autos
20/06/2024 02:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2024 08:05

Recebidos os autos
10/06/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 02:44

Expedição de Certidão.
01/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800199-15.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Deisi Steinhorst - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a produção de prova em audiência.
29/05/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:27

Recebidos os autos
24/04/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:03

Recebidos os autos
18/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:24

Expedição de Carta.
18/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 06:41

Recebidos os autos
18/03/2024 06:41

Determinada Requisição de Informações
27/02/2024 01:43

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/02/2024 01:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:42

INCONSISTENTE
26/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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