18/06/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:42

Baixa Definitiva
18/06/2024 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 16:20

Recebidos os autos
10/06/2024 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 15:19

INCONSISTENTE
10/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407435-93.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Peterson Lázaro Leal Paes Impetrante: Luiz Antônio Silva Martins Paciente: Joao Monteiro Campos Filho Advogado: Luiz Antônio Silva Martins (OAB: 15626/MS) Advogado: Peterson Lázaro Leal Paes (OAB: 10699/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CITAÇÃO E NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MÁCULAS INEXISTENTES - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - JULGADORA QUE, EM AUDIÊNCIA, RECONHECEU A INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO E DETERMINOU A ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS - NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE - ANÁLISE À LUZ DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DO CASO EM FASE PROCESSUAL INCIPIENTE - PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - REJEITADA - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREDICADOS PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA.

Descabe acatamento à alegação de nulidade da ação penal por cerceamento de defesa, pois constatado que o réu, ora paciente, foi devidamente citado na ação penal e à defesa técnica foi oportunizada a apresentação de resposta à acusação.

Embora o impetrante insista no reconhecimento de nulidade, ao argumento de que não houve tempo hábil para apresentação da defesa prévia, uma vez que o paciente teria sido citado quatro dias antes da audiência de instrução, é certo que, durante a realização do referido ato, a Juíza singular acolheu a insurgência apresentada pela defesa técnica, para o fim de reconhecer a inversão tumultuária do processo e, por consequência, oportunizar prazo para apresentação da respectiva resposta à acusação, a qual, inclusive, já foi devidamente oferecida.

Assim, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a questão preliminar, sem delongas, deve ser rejeitada.

Em se tratando de remédio heroico, via estreita que impede dilação probatória, inviável aferir a plausibilidade de versões fáticas defensivas, sobretudo porque matérias meritórias devem ser oportunamente submetidas à cognição do julgador, que as analisará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

De tomo modo, atento aos limites da estreita via mandamental, não se verifica a configuração da alegada nulidade, pois os elementos de informação até então produzidos na fase extrajudicial levam a crer, ao menos em juízo de cognição sumária, que os policiais realizaram a apuração de possível tráfico de drogas, em local indicado como boca de fumo, ocasião em que ingressaram no imóvel após a constatação de fundadas suspeitas.

Neste cenário, não se pode confirmar, de plano, a propalada ausência de justa causa para a ação policial, o que, ao menos por ora, afasta a alegação de nulidade do flagrante.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP.

Na hipótese em exame, o decreto prisional está assentado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados o fummus comissi delicti, respaldado na comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, e o perículum libertatis, extraível das circunstâncias e particularidades do crime, as quais evidenciam a gravidade concreta da conduta, diante da elevada quantidade de droga altamente nociva, e o fundado receio de reiteração delitiva, haja vista a existência de condenações penais anteriores transitadas em julgado pela prática de tráfico de drogas, tudo, enfim, a realçar a imprescindibilidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.

Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Em parte com o parecer, ordem conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO FLAGRANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA; NO MÉRITO, DENEGARAM.
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:14

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/05/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407435-93.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Peterson Lázaro Leal Paes Impetrante: Luiz Antônio Silva Martins Paciente: Joao Monteiro Campos Filho Advogado: Luiz Antônio Silva Martins (OAB: 15626/MS) Advogado: Peterson Lázaro Leal Paes (OAB: 10699/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
24/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:29

Inclusão em Pauta
24/05/2024 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 13:53

Recebidos os autos
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2024 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/05/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:41

INCONSISTENTE
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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