19/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 08:10

Prazo em Curso
01/09/2025 08:10

Prazo em Curso
31/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 23:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:24

Emissão da Relação
15/08/2025 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:42

Prazo em Curso
25/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 07:04

Emissão da Relação
23/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:44

Registro de Sentença
21/07/2025 13:44

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 18:38

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 15:50

Prazo em Curso
18/04/2025 02:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 14:44

Prazo em Curso
03/04/2025 03:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812129-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Aparecida Avelino - Intimem-se as partes acerca da Sentença de fls. 442-457: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA APARECIDA AVELINO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Condenar o Requerido ao pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 08/07/2019 a 07/07/2024, referente à matrícula 362158/18; b) Determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do quarto adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quarto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 08/07/2024 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 362158/18; c) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 08/07/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 362158/18, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 27/4/2020 a 09/2020, referente à matrícula 362158/19, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/03/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 23:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:01

Emissão da Relação
06/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:05

Registro de Sentença
06/03/2025 15:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/03/2025 09:36

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2024 10:04

Informação do Sistema
16/11/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/08/2024 04:41

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812129-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Aparecida Avelino - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/07/2024 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:30

Emissão da Relação
31/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812129-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Aparecida Avelino - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/05/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:57

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 09:51

Emissão da Relação
29/05/2024 08:48

Expedição de Carta.
29/05/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:19

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/05/2024 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 15:04

Recebida petição inicial
27/05/2024 07:01

Autos preparados para expedição
25/05/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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