24/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:34

Transitado em Julgado em "data"
02/12/2024 11:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:14

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800737-16.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Rafaella Mendonça dos Santos Advogada: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE FUNÇÃO - PROIBIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - EXCEÇÃO LEGAL - VERBA PREVISTA EM LEI ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - VERBA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso, ao contrário do que restou reconhecido pelo magistrado a quo, a parte autora faz jus ao adicional de função durante todo o período em que desempenhou as atividades em condições especiais, sendo incabível falar em suspensão do pagamento durante a vigência da LCF n.º 173/2020, eis que o inciso I, do art. 8º é claro ao dispor que a proibição não atinge os casos em que a verba já estava prevista em lei anterior à calamidade pública.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:18

Provimento
28/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800737-16.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rafaella Mendonça dos Santos Advogada: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:06

Inclusão em pauta
03/06/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2024 13:03

Expedida/Certificada
29/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:00

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicação
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800737-16.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Rafaella Mendonça dos Santos Advogada: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 16:10

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2024 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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