TJMS - 0815187-63.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

PAMELA KLITZKE MORENO PADILHA

CPF *28.***.*00-20

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 10:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/09/2025 10:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 08/09/2025 14:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/09/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:33

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 05:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 06:24

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    1.

    Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

    Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

    E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

  • 20/08/2025 10:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 10:11

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 19:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2025 19:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2025 07:50

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 18/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 12:05

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 12/06/2025 06:49

    Prazo em Curso

  • 12/06/2025 06:22

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 06:19

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 11/06/2025 11:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 11:04

    Emissão da Relação

  • 29/05/2025 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 13:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/03/2025 17:30

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 10:09

    Prazo em Curso

  • 26/02/2025 21:39

    Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 13:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2025 13:23

    Emissão da Relação

  • 14/02/2025 19:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2025 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 17:36

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 10:46

    Prazo em Curso

  • 04/02/2025 12:24

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 30/01/2025 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815187-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Klitzke Moreno Padilha - SENTENÇA - "...ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pamela Klitzke Moreno Padilha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais."

  • 20/01/2025 21:16

    Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

  • 20/01/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 12:34

    Emissão da Relação

  • 30/11/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 11:33

    Registro de Sentença

  • 30/11/2024 11:33

    Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 29/11/2024 09:50

    Expedição de NULL.

  • 20/09/2024 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/09/2024 10:12

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/09/2024 11:40

    Prazo em Curso

  • 01/09/2024 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 19:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2024 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 22:13

    Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

  • 31/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815187-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Klitzke Moreno Padilha - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Pamela Klitzke Moreno Padilha em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pamela Klitzke Moreno Padilha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 29/05/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:16

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2024 16:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2024 15:45

    Emissão da Relação

  • 15/05/2024 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 20:09

    Registro de Sentença

  • 15/05/2024 20:09

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 15/05/2024 08:30

    Expedição de NULL.

  • 10/05/2024 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/05/2024 19:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/01/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 19:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:21

    Prazo em Curso

  • 13/10/2023 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 14:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 25/09/2023 13:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/09/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:32

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2023 14:38

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:35

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:12

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2023 21:35

    Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

  • 13/07/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:51

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/07/2023 16:47

    Emissão da Relação

  • 13/07/2023 16:46

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/07/2023 14:51

    Autos preparados para expedição

  • 13/07/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:28

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2023 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 10/07/2023 19:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 13:41

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2023 10:03

    Informação do Sistema

  • 04/07/2023 10:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 04/07/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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