TJMS - 0801637-67.2021.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

CNPJ: 17.361.639/0001-03

DAIANE CAMARGO PEREIRA

CPF *41.***.*51-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

CNPJ: 17.361.639/0001-03

DAIANE CAMARGO PEREIRA

CPF *41.***.*51-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 12:01

    INCONSISTENTE

  • 01/07/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801637-67.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Daiane Camargo Pereira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelante: Município de Paraíso das Águas Proc.

    Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc.

    Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelada: Daiane Camargo Pereira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE PRESTADO PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO ENTE MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    I- Não há se falar em julgamento extra petita, na medida em que o pedido autoral de condenação dos Requeridos não se limitou, unicamente, a eventual responsabilidade pela perda do bebê, mas também relacionou-se à forma com que os agentes públicos procederam ao atendimento da Autora, o que se extrai, inclusive, da própria petição inicial.

    II- Comprovado o atendimento negligente dos Requeridos em relação à Autora, gestante, os quais trataram-na com descaso e desatenção no momento em que enfrentava interrupção de sua gravidez, resta caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos ante a violação a direitos da personalidade da ofendida.

    III- Diante das circunstâncias do caso concreto e sopesando-se precedentes deste Tribunal de Justiça, entende-se que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, em harmonia com a média arbitrada em casos semelhantes e com as finalidades do referido instituto jurídico, quais sejam a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.

    IV- Recursos conhecidos e desprovidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 28/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 17:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/06/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801637-67.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Daiane Camargo Pereira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelante: Município de Paraíso das Águas Proc.

    Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc.

    Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelada: Daiane Camargo Pereira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 09:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/05/2024 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/05/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801637-67.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Daiane Camargo Pereira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelante: Município de Paraíso das Águas Proc.

    Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc.

    Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelada: Daiane Camargo Pereira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/05/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 18:26

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815261-56.2023.8.12.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Ed Carlos Dias

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0832937-90.2018.8.12.0001

Alexander Julio de Paula Lopes

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Albadilo Silva Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2018 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0807386-69.2022.8.12.0001

Arquidiocese de Campo Grande - Ms

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Wilian Rubira de Assis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0814925-86.2022.8.12.0001

Pasqual Martinez Antunes

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Eugenio Ferreira de Freitas Gonzalez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0829116-03.2022.8.12.0110

Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...

Carolline Vitoria Pedroso da Silva

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2022 14:25

Exibir Processo