14/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 06:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/08/2025 06:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:21

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/08/2025 06:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 06:04

Emissão da Relação
31/07/2025 14:26

Autos preparados para expedição
31/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
30/07/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:14

Prazo em Curso
14/06/2025 03:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:58

Prazo em Curso
29/04/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0810417-90.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Wagner Coxev - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.
28/04/2025 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 10:31

Emissão da Relação
17/04/2025 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
07/03/2025 13:13

Prazo em Curso
03/03/2025 02:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 08:57

Recebida petição inicial
18/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:40

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 16:15

Processo Reativado
18/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 15:35

Prazo em Curso
20/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0810417-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Wagner Coxev - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por PAULO WAGNER COXEV em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 24/08/2020, consoante o comprovante de pagamento de fls. 24-25 e data da compra do imóvel pela parte autora, cf. fls. 20, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:31

Autos preparados para expedição
10/12/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 08:15

Emissão da Relação
04/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:50

Registro de Sentença
04/12/2024 13:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 22:57

Expedição de NULL.
04/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:40

Prazo em Curso
03/06/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0810417-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Wagner Coxev - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/05/2024 17:10

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 17:06

Emissão da Relação
29/05/2024 15:51

Juntada de NULL
29/05/2024 15:51

Juntada de Mandado
20/05/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 08:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 12:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 12:36

Emissão da Relação
13/05/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 10:31

Emissão da Relação
10/05/2024 15:50

Prazo em Curso
09/05/2024 17:05

Expedição de Mandado.
09/05/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2024 12:07

Expedição em análise para assinatura
09/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
09/05/2024 11:13

Autos preparados para expedição
08/05/2024 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 13:23

Tutela Provisória
07/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:12

Informação do Sistema
07/05/2024 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/05/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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