18/12/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 20:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 20:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:58

Baixa Definitiva
18/12/2024 18:49

Baixa Definitiva
18/12/2024 17:23

Baixa Definitiva
18/12/2024 17:06

INCONSISTENTE
25/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802727-66.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dede Fest Conveniências Ltda-epp Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Dede Fest Conveniências Ltda-epp.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:23

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.
20/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2024 17:29

Recurso Especial não admitido
12/11/2024 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal
08/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:21

Recebidos os autos
08/11/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/10/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802727-66.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dede Fest Conveniências Ltda-epp Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
16/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:44

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
15/10/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:21

Conclusos para admissibilidade recursal
03/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802727-66.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dede Fest Conveniências Ltda-epp Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802727-66.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Dede Fest Conveniências Ltda-epp Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS)

Vistos.

Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o disposto no art. 183, caput, do CPC/15.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer (Lei n. 12.016/09) e, inclusive, para se manifestar sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Oportunamente, retornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802727-66.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Dede Fest Conveniências Ltda-epp Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802727-66.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Dede Fest Conveniências Ltda-epp Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB: 12565/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APREENSÃO/INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

I - Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não implicando em cerceamento de defesa.

II - Em vista da presunção de legitimidade de que se revestem osatosadministrativos, bem como diante dos elementos probatórios coligidos aos autos, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido anulatório.

Outrossim, aanulaçãodoato administrativoatacado apenas se revelaria cabível diante de prova robusta de que ele tenha sido praticado em desconformidade com a Lei, o que não ocorreu no caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, com o parecer, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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