23/07/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:16

Baixa Definitiva
23/07/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 08:52

Expedição de Ofício.
23/07/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:54

Recebidos os autos
28/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:17

INCONSISTENTE
27/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401711-11.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Embargado: Rozeli Limonge Silva Coimbra DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2024 14:26

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2024 10:38

Recebidos os autos
30/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 18:45

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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