TJMS - 0928087-06.2015.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO AUGUSTO DE MELO

CPF *36.***.*76-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 07:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:26

    INCONSISTENTE

  • 18/06/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0928087-06.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Flávio Augusto de Melo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    II - Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 17/06/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0928087-06.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Flávio Augusto de Melo Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/06/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/06/2024 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/06/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/06/2024 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 07:51

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0928087-06.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Flávio Augusto de Melo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - INÉRCIA QUE SE TRADUZ EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

    I - A inércia do Município em informar se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo cancelamento do débito informando especificamente qual é o crédito objeto da execução, mesmo quando advertido de que seu silêncio seria entendido como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    II - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0928087-06.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Flávio Augusto de Melo Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0928087-06.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Flávio Augusto de Melo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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