19/07/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 16:22

Baixa Definitiva
19/07/2024 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2024 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2024 02:09

Recebidos os autos
15/06/2024 02:09

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:31

INCONSISTENTE
04/06/2024 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403828-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Agravante: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO - STJ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença transitada em julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/06/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 22:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 14:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:20

Inclusão em Pauta
15/05/2024 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica
02/04/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:02

Recebidos os autos
26/03/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2024 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 15:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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