05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805335-78.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Inayara Franciele de Padua Maciel Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
25/03/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:43

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 10:43

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805203-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lúcia de Souza Gomes Prado - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
29/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 19:33

Recebidos os autos
21/01/2025 19:33

Decisão ou Despacho
10/12/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805203-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lúcia de Souza Gomes Prado - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07-03-2019 , e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA DE SOUZA GOMES PRADO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 07-03-2019 (prescrição) a 12-2021 (fls.11-46) .

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lúcia de Souza Gomes Prado em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:49

Homologada a Transação
15/10/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:59

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 19:05

Recebidos os autos
10/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:20

de Conciliação
10/07/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805203-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lúcia de Souza Gomes Prado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/05/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:16

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 22:35

Evolução da Classe Processual
21/05/2024 19:01

Recebidos os autos
21/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:04

Recebidos os autos
13/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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