27/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 01:08

Recebidos os autos
28/07/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:11

INCONSISTENTE
17/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800763-48.2020.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Julio Cesar Cardoso da Silva Alves Advogado: Marcos Vinicius Peixer Sangueza (OAB: 24557/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIDO.

Falta interesse recursal ao embargante, uma vez que a sentença já determinou a incidência da taxa Selic, conforme se verifica às f. 213.

Assim, como o colegiado manteve a sentença de primeiro grau, não falar em interesse na oposição dos embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
16/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800763-48.2020.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Julio Cesar Cardoso da Silva Alves Advogado: Marcos Vinicius Peixer Sangueza (OAB: 24557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2024 15:40

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800763-48.2020.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Julio Cesar Cardoso da Silva Alves Advogado: Marcos Vinicius Peixer Sangueza (OAB: 24557/MS) Intimem-se as parte embargadas para, querendo, manifestarem-se no prazo legal.

P.I.
03/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800763-48.2020.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Julio Cesar Cardoso da Silva Alves Advogado: Marcos Vinicius Peixer Sangueza (OAB: 24557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:12

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800763-48.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Julio Cesar Cardoso da Silva Alves Advogado: Marcos Vinicius Peixer Sangueza (OAB: 24557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal.

Verificada a falha na prestação do serviço público, consistente na prisão indevida do autor em razão de desatualização do sistema SIGO, deve o requerido ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800763-48.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Julio Cesar Cardoso da Silva Alves Advogado: Marcos Vinicius Peixer Sangueza (OAB: 24557/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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