TJMS - 0800357-86.2023.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB: 16086/MS

CPF *09.***.*01-20

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LEANDRO KONSTANSKY MEDEIROS

CPF *39.***.*72-06

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 08:58

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 07:27

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 11:55

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 11:54

    Certidão Cartorária

  • 11/12/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/11/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 18:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/11/2024 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2024 18:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2024 18:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800357-86.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Leandro Konstansky Medeiros (Representado(a) por seu Pai) Severino Benites Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) IV.

    POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

  • 12/11/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:09

    Publicação

  • 10/11/2024 12:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/11/2024 12:43

    Decisão

  • 06/11/2024 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 15:33

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2024 09:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/06/2024 09:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2024 15:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2024 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2024 15:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2024 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2024 15:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2024 15:15

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 16/06/2024 20:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/06/2024 20:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2024 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:01

    Publicação

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800357-86.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Leandro Konstansky Medeiros (Representado(a) por seu Pai) Severino Benites Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) IV.

    POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 11/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:50

    Publicação

  • 10/06/2024 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/06/2024 15:07

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 06/06/2024 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2024 17:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/06/2024 18:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/06/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 18:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/06/2024 18:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/06/2024 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/06/2024 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2024 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2024 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2024 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2024 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2024 14:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:01

    Publicação

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800357-86.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Leandro Konstansky Medeiros (Representado(a) por seu Pai) Severino Benites Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) VISTOS, etc.

    Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 29/05/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:47

    Publicação

  • 28/05/2024 17:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 10:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2024 16:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2024 16:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 00:01

    Publicação

  • 10/04/2024 00:01

    Publicação

  • 09/04/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2024 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2024 12:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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