23/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:08

Recebidos os autos
06/06/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808183-48.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Sayuri Ahagon Baez Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADORA - VÍCIO FORMAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1.

O art. 5º, III do Decreto-Lei n. 201/67 estabelece que, de posse da denúncia de cassação do mandado do Vereador, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 2.

Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de vinte e quatro horas do início das sessões, salvo disposição em contrário naLei Orgânicado Município ou por deliberação de maioria absoluta do Plenário. (art. 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas, redação dada pela Resolução nº5/2023).

Sentença mantida em sede de reexame necessário.
03/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 10:16

Negado seguimento ao recurso
14/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:10

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:10

Distribuído por prevenção
10/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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