14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0848051-30.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Agravada: Eliete Auxiliadora Capistrano Santana Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 452 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Inferível a consonância entre a questão de direito decidida no RE n. 639138 (Tema452 do STF) e no acórdão originariamente recorrido, pois restou afastada a previsão do contrato de previdência complementar que previa regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelecendo valor inferior do benefício para as mulheres devido ao menor tempo de contribuição.

II) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça , na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0848051-30.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Agravada: Eliete Auxiliadora Capistrano Santana Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 29/34 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0848051-30.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Recorrido: Eliete Auxiliadora Capistrano Santana Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Fundação dos Economiários Federais - Funcef.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0848051-30.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Recorrido: Eliete Auxiliadora Capistrano Santana Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848051-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Eliete Auxiliadora Capistrano Santana Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848051-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Eliete Auxiliadora Capistrano Santana Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 25/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848051-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Eliete Auxiliadora Capistrano Santana Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848051-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Apelada: Eliete Auxiliadora Capistrano Santana Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
25/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Apelação
20/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:50

Recebidos os autos
11/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 08:24

Conclusos para julgamento
15/08/2023 03:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2023.
07/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
03/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:36

Recebidos os autos
01/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:14

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 06:50

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2023.
26/04/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
26/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/04/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
18/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 19:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.
09/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:27

Expedição de Carta.
09/02/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:10

Recebidos os autos.
08/02/2023 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:01

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/05/2023 02:00:00, 15ª Vara Cível.
06/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:56

Recebidos os autos
03/02/2023 15:56

Determinada Requisição de Informações
30/01/2023 09:42

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
13/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:03

Recebidos os autos
05/12/2022 10:03

Decisão ou Despacho
03/11/2022 08:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 08:36

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:36

INCONSISTENTE
25/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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